A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) um projeto que simplifica e flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental. O governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva não tomou uma posição clara, mesmo com pedidos da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para rejeitar a proposta.
A proposta foi aprovada com 267 votos a favor e 116 contra, com os partidos PT e PSOL orientando contra. Agora, o texto será enviado para o presidente Lula sancionar ou vetar.
Durante a votação, o governo liberou sua bancada para votar como preferissem. No Senado, muitos parlamentares também apoiaram o projeto, pois o governo adotou postura semelhante.
Deputados já esperam que a questão possa ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois há dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto.
Esta votação ocorreu pouco antes do período de recesso dos legisladores, em uma sessão que terminou por volta das 3h40 da madrugada, no Dia de Proteção às Florestas. Tentativas de modificar o texto foram rejeitadas durante a sessão.
A votação aconteceu em um momento delicado para o Congresso, com outras derrotas recentes, como o veto do governo ao aumento do número de deputados federais e uma decisão do STF envolvendo o imposto IOF.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), elogiou as negociações com o relator do texto, Zé Vitor (PL-MG), mas explicou que faltaram pontos essenciais na negociação e orientou voto contrário à proposta. Ele tentou adiar a votação, mas não teve sucesso.
Marina Silva, que lidera o grupo ambiental, posicionou-se contra o projeto, mas não conseguiu apoio entre os ministros, que incluíam o chefe da Casa Civil, Rui Costa, e outros membros importantes do governo.
A votação foi marcada por protestos dos partidos de esquerda e tentativas de atrasar o processo para que não fosse feita na madrugada.
A líder do PSOL, Talíria Petrone, afirmou que o projeto provoca divisão, inclusive no setor produtivo, e anunciou a intenção de recorrer ao STF contra a proposta.
O projeto mantém regras criticadas por ambientalistas, como a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite ao governo decidir rapidamente sobre projetos considerados estratégicos, independentemente do impacto ambiental. Isto pode favorecer atividades como a exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas, que é polêmica.
Também continua válida a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite autorizações simplificadas para empreendimentos de pequeno e médio porte.
Criticos dizem que a proposta é demasiado flexível e recomendam que se aplique apenas para casos com menor impacto ambiental.
A discussão sobre atualização do licenciamento ambiental é consenso, porém há divergências sobre a melhor forma de fazer isso.
O agronegócio e parte da indústria defendem o novo projeto como uma forma de dar maior segurança jurídica, enquanto ambientalistas alertam que a descentralização pode causar conflitos entre órgãos ambientais e judicialização.
Marina Silva destacou que a legislação deve ser unificada para evitar conflitos e garantir que as regras ambientais sejam iguais em todo o país.
O projeto aprovado foi alvo de modificações ao longo do processo legislativo, incluindo a extensão das regras para atividades de mineração.
Além da exploração na Bacia da Foz do Amazonas, o projeto pode facilitar a expansão de rodovias, impulsionando o desmatamento, além de beneficiar obras do novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e mineração.
O texto também restringe a análise ambiental em certas áreas protegidas, considerando somente Terras Indígenas homologadas e Territórios Quilombolas titulados, excluindo outras áreas em processo de regularização.
Setores como o agronegócio e saneamento básico foram incluídos em uma lista que dispensa licenciamento ambiental, desde que o acesso aos serviços seja democratizado.
Em resumo, o projeto busca acelerar processos e dar mais autonomia para estados e municípios na emissão de licenças, mas traz preocupações quanto à proteção ambiental e à participação comunitária.