Brasília, 15 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma nova regra que ajuda os municípios a pagarem suas dívidas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em primeiro turno com 404 votos a favor, 67 contra e três abstenções.
A medida foi solicitada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ela permite que as cidades organizem melhor o pagamento das dívidas, sem prejudicar os serviços públicos.
Entre as principais mudanças, os municípios poderão dividir suas dívidas com a União em até 360 parcelas mensais, aumentando o prazo atual de 60 meses. Para as dívidas previdenciárias, o parcelamento pode chegar a 300 vezes, em vez das 240 parcelas permitidas hoje.
Também foram definidos novos limites para os pagamentos de precatórios, que são dívidas que os governos têm que pagar por decisões judiciais. Esses limites variam de acordo com o tamanho da dívida acumulada em relação à receita que o município recebe.
A proposta ainda inclui regras que já valem para os estados sobre o parcelamento de dívidas, aplicando-as aos municípios. A atualização dos valores das dívidas e os juros serão calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A partir de 2026, as despesas da União com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) não contarão mais para o limite do arcabouço fiscal. A ideia é que esses pagamentos sejam incluídos de forma gradual nas metas fiscais da União ao longo de dez anos.
Essas mudanças devem dar mais fôlego para que os municípios possam organizar suas finanças e continuar prestando serviços importantes para a população.
Estadão Conteúdo