A Câmara dos Deputados confirmou a aprovação de um projeto de lei que institui a Política Nacional de Residência em Saúde. A proposta, agora, será encaminhada para análise no Senado.
O projeto de lei 504/21, proposto pelo ministro da Saúde, o deputado licenciado Alexandre Padilha, foi aprovado com alterações propostas pela relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG). Conforme o texto, a residência é considerada um curso de especialização que ocorre por meio da prática de trabalho, direcionado a profissionais da saúde, excluindo médicos.
Embora já exista previsão para esse tipo de residência, o projeto define regras claras. As instituições de saúde ou ensino serão responsáveis por oferecer residências multiprofissionais ou uniprofissionais, que deverão seguir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e focar nas necessidades de qualificação em áreas prioritárias do país e em setores estratégicos ao SUS.
O programa de residência terá duração mínima de dois anos, podendo ser estendido conforme decisões da Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), órgão que será responsável pela regulação, supervisão e avaliação dessas residências.
Essa comissão integrada contará com a participação de residentes, preceptores, tutores, coordenadores e representantes do Conselho Nacional de Saúde, além de outras entidades relevantes.
Ao final do curso, o residente receberá um certificado que será válido para o reconhecimento do título de especialista pelos conselhos profissionais correspondentes.
O financiamento público será direcionado prioritariamente a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, que realizem pelo menos 75% da carga horária prática em unidades vinculadas ao SUS.
Atribuições da CNRAPS
- Elaborar estratégias de formação especializada;
- Determinar padrões de qualidade;
- Fomentar a integração entre instituições e serviços de saúde;
- Definir critérios para bolsas de estudo, tutoria e coordenação;
- Implementar ações para prevenir o assédio e promover a saúde mental nas residências em saúde.
Direitos dos residentes
Ana Pimentel destaca ainda os direitos dos profissionais em residência, que deverão estar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os residentes receberão bolsa de estudos financiada pela entidade pública ou privada, auxílio-moradia conforme portaria dos ministérios da Educação e da Saúde, e terão direito a um dia de descanso semanal, 30 dias de férias anuais que podem ser divididos em até três períodos, licença-maternidade de 120 dias prorrogáveis por mais 60 dias e licença-paternidade de cinco dias prorrogáveis por até 15 dias.
Detalhes do regulamento
O regulamento definirá especificações como a carga horária, estrutura, competências e o funcionamento da CNRAPS.


