José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
O Projeto de Lei 2159/21, um dos mais debatidos aprovados pela Câmara dos Deputados neste semestre, redefine normas do licenciamento ambiental, introduzindo novos tipos de licença e estabelecendo procedimentos mais simples e prazos reduzidos para análise.
Transformado na Lei 15.190/25, o texto teve parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).
Uma das inovações é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser solicitada sem a necessidade de estudos de impacto ambiental para atividades classificadas como de pequeno ou médio porte e com potencial poluente baixo ou médio, conforme definido pelo estado.
Empreendimentos que impactarem unidades de conservação específicas ou suas áreas de entorno não precisarão mais da autorização do órgão gestor federal, como o ICMBio.
Em relação à Mata Atlântica, a legislação exclui a necessidade da autorização estadual ambiental para desmatamento de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.
A lei também introduz restrições ao uso da LAC, incluindo obras estratégicas como reconstrução e repavimentação de rodovias vitais, por exemplo, a BR 319, que conecta Porto Velho a Manaus.
Empreendedores terão até 90 dias após a publicação da lei para protocolar estudos necessários se já possuírem licença prévia, e a análise deverá ser concluída em 90 dias.
A LAC não será válida para atividades minerárias, desmatamento, ou áreas dentro de unidades de conservação, entre outras exceções.
Outros projetos aprovados destacam iniciativas para preservar biomas como a Caatinga, com ações de combate à desertificação financiadas por fundos governamentais, e a certificação de infraestruturas sustentáveis para incentivar práticas ambientalmente responsáveis.
Projetos referentes ao controle do assoreamento de rios propõem incentivos financeiros e educativos para promover o plantio de matas ciliares e técnicas de controle da erosão.
Na área de proteção à fauna, um projeto aumenta as penas para quem matar ou capturar animais silvestres sem autorização, facilitando a punição de crimes ambientais.
Medidas para facilitar o combate a incêndios florestais e apoiar a reconstrução de infraestruturas danificadas por eventos climáticos também foram aprovadas, ampliando recursos e flexibilizando processos administrativos.
O Estatuto do Pantanal foi instituído para assegurar a exploração sustentável do bioma, preservando a diversidade biológica e os serviços ecossistêmicos na região.
Além disso, a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho visa proteger e monitorar a zona costeira e os biomas associados, alinhando a conservação ambiental com o desenvolvimento das populações locais.
