O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17/7), o texto-base do projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com 267 votos favoráveis e 117 contrários. A votação iniciou perto da meia-noite e se estendeu pela madrugada.
Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enfrentando críticas de ambientalistas e acontecendo a menos de quatro meses da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30).
Após 21 anos de tramitação no Congresso, a proposta estabelece diretrizes nacionais para emissão das licenças ambientais, que eram distribuídas entre estados, municípios e União. A iniciativa simplifica o processo, acelerando a liberação de obras e diminuindo a quantidade de projetos que precisam de análise detalhada para obtenção da licença.
O substitutivo aprovado no Senado em 21 de maio retornou à Câmara com alterações. O relator, deputado federal Zé Vitor (PL-MG), acolheu 31 das 32 mudanças aprovadas pela outra Casa, integrando parcial ou totalmente as propostas, exceto uma rejeitada.
Zé Vitor restabeleceu a manutenção dos ecopontos e pontos de entrega para logística reversa, que ficam isentos do licenciamento ambiental, e determinou que obras emergenciais em calamidade pública não sejam dispensadas do processo.
Um aspecto controverso é a dispensa da licença ambiental via licença por adesão e compromisso (LAC), que é autodeclaratória, destinada a pequenos e médios empreendedores com baixo ou médio potencial poluidor. O projeto também cria o Licenciamento Ambiental Especial para áreas estratégicas, proposto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O texto gerou divisão até dentro do governo. A votação foi definida pelo colégio de líderes. A base governista tentou adiar a votação para após o recesso parlamentar, que inicia em 18/7, pedido feito pelo líder da Rede, Túlio Gadêlha (Rede-PE), partido da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Marina Silva é uma das principais opositoras do projeto e, horas antes da votação no Senado, o ministério emitiu nota alertando sobre o risco ambiental e social que o texto representa. Após a aprovação, Marina manteve diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o relator.
Zé Vitor elogiou a interação com Marina, descrevendo o diálogo como “em alto nível” e “maduro”, apesar das divergências entre eles e dentro do governo, que precisam ser consideradas para definir pontos inegociáveis.
O projeto foi aprovado cerca de quatro meses antes da COP30, que será realizada entre 10 e 21 de novembro em Belém, Pará, evento importante para o governo Lula na captação de recursos internacionais para conservação ambiental.
O avanço dessa proposta, fortemente criticada por ambientalistas, contrasta com a imagem que o governo busca transmitir internacionalmente.
Organizações ambientais promoveram um protesto na Avenida Paulista, São Paulo, no domingo (13/7), contra o projeto de lei, considerado pelos críticos como o “PL da Devastação”. Os manifestantes apelaram para que o presidente Lula vete a lei.