O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na terça-feira (15/7), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. A aprovação contou com 404 votos favoráveis, 67 contra e três abstenções. O relator da proposta foi o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que também teve o texto aprovado em comissão especial no mesmo dia.
Baleia Rossi retirou os precatórios da União do teto de gastos e criou uma transição gradual para incorporar essas despesas na meta fiscal. A inclusão começará em 2027, com um mínimo de 10% ao ano na meta de resultado primário definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com o relatório, essa transição é responsável pois evita, no curto prazo, uma redução brusca do espaço fiscal que prejudicaria a alocação de recursos em políticas públicas essenciais; e, no médio prazo, fortalece o papel da meta fiscal como mecanismo principal para a disciplina e sustentabilidade das finanças públicas, controlando a trajetória da dívida pública.
Limites para precatórios municipais
No que se refere aos pagamentos de precatórios pelos municípios, a PEC estabelece um limite progressivo entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse regime especial tem validade indefinida, eliminando o prazo final previamente fixado para 2029.
Além disso, a proposta permite o parcelamento excepcional, para estados e municípios, das contribuições previdenciárias vencidas até 31 de agosto, com novo prazo estendido até 15 dias após a promulgação da PEC.
Com base no relatório de Baleia Rossi, a atualização dos valores dos precatórios será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo que o teto para correção será a taxa Selic apenas se a soma do IPCA mais 2% superar a Selic.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC necessita de aprovação em dois turnos no plenário da Câmara, com ao menos 308 votos favoráveis em cada votação, o que corresponde a três quintos do total.
Apoio dos municípios
A aprovação da PEC foi amplamente celebrada pelos chefes dos municípios. Muitos gestores locais acompanharam a votação na comissão especial e no plenário, assim como o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
A CNM manifestou sua satisfação com a aprovação da medida, que constava entre as prioridades nas duas últimas edições da marcha de prefeitos a Brasília.
Segundo a confederação, a uniformização das regras previdenciárias representa uma questão de justiça e equidade para os servidores públicos em todo o território nacional. Atualmente, o principal desafio fiscal enfrentado pelos municípios é a necessidade de cobrir o déficit atuarial dos seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o que demanda alíquotas elevadas ou aportes financeiros extras.