Baleia Rossi, relator da proposta, destacou que a aprovação da PEC no segundo turno pela Câmara dos Deputados traz alterações importantes para o pagamento de precatórios. A proposta, de origem no Senado, exclui os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, estabelece limites para o pagamento desses débitos por estados e municípios, e propõe o refinanciamento das dívidas previdenciárias desses entes com a União.
A PEC 66/23, aprovada no Plenário da Câmara e que segue para o Senado após alterações promovidas pelo substitutivo do relator, busca assegurar condições para que os municípios possam investir em áreas essenciais. Segundo Baleia Rossi, a medida atende a uma demanda municipalista, procurando justiça e recursos para políticas prioritárias.
O texto permite a retirada dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) do limite de despesas primárias em 2026, com inclusão gradual a partir de 2027, conforme metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta medida auxilia o governo a cumprir a meta fiscal prevista para 2026, considerando os valores significativos de precatórios inscritos.
A proposta respeita decisão do Supremo Tribunal Federal de 2023, excluindo do limite despesas correspondentes ao valor projetado no Orçamento de 2025 corrigido pelo IPCA. Também prevê a possibilidade de uso de créditos extraordinários para quitar precatórios cuja validade foi afetada por cálculos considerados inconstitucionais.
Além disso, a PEC define novas regras para atualização e compensação monetária dos precatórios e RPVs federais, estaduais e municipais, alternando entre IPCA, juros simples e taxa Selic conforme critérios estabelecidos. Para estados e municípios, estabelece limites percentuais sobre a receita corrente líquida para quitação dessas dívidas, com aumentos graduais até 2036 e incentivos à negociação e pagamento pontual.
A medida ainda autoriza a União a criar linha de crédito especial para quitar precatórios cujo valor exceda a média de compromissos nos últimos cinco anos, e impõe sanções para entes que não cumprirem os pagamentos, incluindo bloqueio de transferências voluntárias e responsabilidade fiscal dos gestores.
Por fim, a proposta promove a desvinculação parcial de receitas de impostos e contribuições, destina superávits financeiros para políticas públicas locais essenciais e mantém garantias para uso responsável dos recursos públicos.