A Câmara dos Deputados finalizou a votação da Medida Provisória 1308/25, que institui a licença ambiental especial (LAE) para projetos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta seguirá para análise no Senado.
Essa medida provisória substitui o trecho vetado do projeto de lei que tratava do licenciamento ambiental (PL 2159/21). O trecho vetado previa que a licença ambiental especial teria apenas uma fase de exame (monofásica).
O relator do texto, deputado Zé Vitor (PL-MG), também promoveu alterações na lei recente sobre licenciamento ambiental, incluindo situações em que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não poderá ser usada.
Discussão e destaques
Um destaque do MDB foi aprovado, retirando a exigência de que o empreendedor financie uma assessoria técnica para as comunidades impactadas pelo empreendimento durante todo o processo de licenciamento ambiental especial.
Já um destaque da Federação Psol-Rede foi rejeitado. Esse pretendia excluir do texto a consideração de obras em rodovias preexistentes, como as que ligam capitais, como obras estratégicas, além do prazo de análise da LAE para essas obras.
Mais informações serão divulgadas oportunamente.