A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria regras novas para combater grupos criminosos que atuam em setores importantes da economia, como energia, combustíveis, transporte e logística.
O projeto, substitutivo ao PL 2646/25, foi apresentado pelo relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e conta com o apoio de 17 parlamentares. A iniciativa busca fortalecer a punição e facilitar investigações para acompanhar a atuação desses grupos mesmo depois que alguns de seus integrantes cumprirem pena.
Uma das principais medidas é a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas (CNMOC), que vai reunir informações de órgãos públicos para rastrear membros, bens e ações dessas facções.
Para dificultar que essas organizações escondam ou movimentem bens ilegalmente, o texto permite o bloqueio imediato dos bens de acusados assim que a denúncia for aceita, sem precisar provar a origem ilícita inicialmente. Além disso, empresas envolvidas em crimes podem ter seu CNPJ suspenso, e as penas para crimes ligados à economia, como o roubo de combustível, ficam mais duras.
O projeto também muda regras na execução das penas, determinando prisão em regime fechado para líderes de facções e milícias, sem possibilidade de progressão, e aumenta o tempo para benefícios de outros membros. Novos crimes são tipificados, como a cobrança de taxas por ‘proteção’, o controle de serviços essenciais (como gás, internet e transporte) com penas de 10 a 20 anos, e a atuação de ‘olheiros’ para atrapalhar a polícia, punida com 1 a 4 anos de prisão.
Deputado Bilynskyj ressaltou a importância da lei para enfrentar o crime organizado crescente no país, dizendo que a proposta fortalece o combate a essas organizações que se infiltram em setores-chave da economia e no próprio Estado. Ele também mencionou que o projeto está alinhado com tratados internacionais como a Convenção de Palermo, que o Brasil ratificou em 2004.
Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir para votação em plenário.