A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que permite que terminais que armazenam líquidos, como combustíveis e bebidas, e que ficam longe dos portos organizados, possam passar por fiscalização alfandegária.
Para conseguir essa autorização, esses terminais precisam estar conectados aos portos através de ferrovias, tubulações ou sistemas similares, e pertencer ao mesmo grupo econômico. O alfandegamento é a permissão dada pela Receita Federal para que esses locais possam fazer operações de comércio exterior, controlando a entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias.
Hoje, a Receita Federal permite o alfandegamento apenas de terminais que ficam próximos aos portos. Com a nova regra, a autorização poderá ser dada desde que alguns requisitos sejam cumpridos, como estar em situação fiscal regular, apresentar plantas e planos de segurança, comprovar capacidade operacional, e ter um sistema informatizado compatível com o da Receita Federal.
Terminais que já funcionam e atendem a esses requisitos, sem pendências, não precisarão enviar novamente os documentos. A Receita terá 45 dias para analisar os pedidos; se não responder nesse prazo, a autorização temporária será concedida automaticamente até que haja uma decisão final. O projeto também prevê a emissão de um certificado provisório enquanto as instalações são testadas.
O Projeto de Lei 3201/25, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), originalmente abrangia tanto líquidos quanto sólidos, sem exigir que os terminais pertencessem ao mesmo grupo econômico. No entanto, o relator, deputado Padovani (União-PR), restringiu a proposta apenas aos líquidos e ao mesmo grupo econômico para resolver um problema regulatório que causa insegurança operacional.
Padovani ressaltou a importância dos portos para o comércio exterior e os problemas burocráticos que dificultam o alfandegamento. O projeto ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para virar lei, precisará ser aprovado na Câmara e no Senado.
*Informações da Agência Câmara de Notícias