A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa simplificar o processo de renovação dos descontos na conta de energia elétrica para agricultores que utilizam sistemas de irrigação e aquicultura. O principal objetivo dessa medida é garantir a continuidade do benefício sem que os produtores enfrentem obstáculos burocráticos.
De acordo com a nova norma, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável por obter as licenças ambientais e outorgas de água junto aos órgãos competentes, não sendo mais exigido que os consumidores apresentem esses documentos anualmente.
O projeto modifica a Lei do Setor Elétrico e tem como finalidade reduzir os custos operacionais na produção agrícola. A proposta aprovada, Projeto de Lei 4860/23, foi apresentada pelo deputado Benes Leocádio (União-RN) e contou com emendas do relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que ressaltou a importância de desonerar o agricultor da obrigação de comprovar anualmente a licença ambiental e a outorga de água.
Além disso, o relator rejeitou o Projeto de Lei 6501/19, de autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA), e outros apensados, por entender que ampliavam os descontos tarifários sem a devida compensação financeira, priorizando a extensão do benefício em detrimento da desburocratização.
Atualmente, o desconto na tarifa é concedido por um período diário de 8 horas e 30 minutos, com o início negociado entre as distribuidoras e os consumidores.
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.