Isnaldo Bulhões Jr, relator do projeto de lei, destacou que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite exceções às regras fiscais para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias no ano de 2026. As exceções poderão ser aplicadas apenas quando cumprirem as condições estabelecidas no próprio projeto, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou a implementação de medidas compensatórias fiscais. O Senado ainda precisa analisar a proposta.
O projeto foi aprovado no Plenário na última quinta-feira (3) com 346 votos favoráveis, 46 contrários e 3 abstenções. A proposta é um substitutivo apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) ao Projeto de Lei Complementar 74/26, originalmente do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE).
Bulhões Jr ressaltou que o texto abrange setores como o comércio livre entre benefícios e incentiva a instalação de data centers no Brasil, ao criar um ambiente tributário favorável para atrair investimentos em um setor altamente competitivo internacionalmente.
Apoio à saúde
O relator afirmou que a medida possibilita o financiamento de políticas sociais importantes, garantindo condições para fortalecer e continuar ações de prevenção e combate ao câncer, além de promover saúde, habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência.
Resseguradoras
O projeto também beneficia sociedades resseguradoras locais, desonerando o IRPJ e a CSLL. Segundo o relator, essa iniciativa concilia responsabilidade fiscal com a preservação de instrumentos essenciais para o desenvolvimento econômico e social do país.
Pequenos municípios
Municípios com até 65 mil habitantes terão dispensa de exigências para receber transferências voluntárias. Isnaldo Bulhões Jr explicou que essa medida visa facilitar o acesso dos menores municípios a recursos, considerando suas dificuldades técnicas e operacionais.
Por fim, o relator destacou que o texto mantém a responsabilidade fiscal, condicionando as exceções à compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026.