A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que estabelece alíquotas reduzidas temporárias para as indústrias químicas e petroquímicas que participam de um regime fiscal especial, até que possam migrar para um novo regime previsto para 2027. A proposta será encaminhada ao Senado para análise.
De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o PLP 14/26 recebeu substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), e foi aprovado recentemente.
O texto determina que as alíquotas reduzidas para pagamento do PIS e Cofins vigorem de março a dezembro de 2026, substituindo medidas anteriores vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva devido à ausência de previsão orçamentária.
O projeto limita a renúncia fiscal de 2026 a R$ 2 bilhões, porém isenta a proposta de vários critérios obrigatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano, simplificando sua tramitação.
Além disso, R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários adicionais para as centrais petroquímicas e indústrias químicas do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) que possam usufruir dos créditos conforme índices do projeto.
Não será necessário detalhar estimativas de beneficiários, metas específicas econômicas, sociais ou ambientais, nem mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados. Também está afastada a proibição de aumento de gasto tributário para 2026 prevista na LDO.
Os benefícios fiscais cessarão a partir do mês seguinte à comprovação do atingimento dos limites estabelecidos pelo Executivo.
Detalhes das alíquotas
O projeto estabelece alíquotas intermediárias de 0,62% e 2,83% para o período entre março e dezembro, aplicáveis às indústrias do Reiq, que será extinto no final do ano. Estas alíquotas também valem para importações sujeitas a PIS-Importação e Cofins-Importação.
A renúncia fiscal cobre a compra de insumos como nafta petroquímica, parafina e diversos produtos químicos utilizados na produção industrial.
