A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 2338/25, que permite a criação de Unidades Bancárias Internacionais (UBIs) no Brasil, voltadas apenas para clientes que não moram no país.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), destacou a proposta da deputada Renata Abreu (Pode-SP), ressaltando que a medida pode ajudar a melhorar o ambiente de negócios. Segundo ele, a instalação dessas unidades vai facilitar a captação de recursos, apoiar empresas brasileiras que atuam fora do país e atrair mais investimentos estrangeiros.
O texto prevê que as UBIs poderão ser criadas por bancos grandes, considerados ‘sistemicamente relevantes’, que tenham porte igual ou maior a 10% do PIB brasileiro ou que tenham atuação internacional importante. A autorização será dada pelo Banco Central. Essas unidades poderão oferecer serviços como depósitos, contas de pagamento, empréstimos, financiamentos e garantias para pessoas físicas e jurídicas que não residem no Brasil. Também será permitida a manutenção de contas em moeda estrangeira e o uso de ativos virtuais para operações cambiais e financeiras.
As funções de tesouraria, atendimento, contabilidade e registros fiscais das UBIs serão feitas separadamente das outras operações do banco. Além disso, as transações dessas unidades ficarão isentas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O projeto exclui as UBIs das normas gerais do sistema financeiro, como o recolhimento compulsório e os fundos garantidores, e determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamente regras para evitar lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Atualmente, as operações feitas por não residentes têm tributação específica, com IR sobre ganhos de capital e IOF, de acordo com o tipo de transação, além de seguirem as regras comuns de captação de recursos pelos bancos.
O projeto será analisado também pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Senado. As informações são da Agência Câmara.