A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta significativamente as multas para quem vender combustíveis adulterados ou que não estejam dentro dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O projeto agora será analisado pelo Senado Federal.
O valor mínimo das multas subiu de R$ 20 mil para R$ 94 mil em casos como falsificação de informações ou manipulação de registros. O teto das penalidades foi elevado de R$ 1 milhão para até R$ 4,7 milhões.
Além disso, quem construir ou operar instalações irregulares poderá ser multado com valores maiores, que agora vão de R$ 23 mil a R$ 9,4 milhões, em comparação com o valor antigo que variava de R$ 5 mil a R$ 2 milhões. Essa mudança deixa claro que as punições financeiras ficaram mais severas para garantir o cumprimento da lei.
Nova taxa para fiscalização
O projeto também cria a Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP), que incide sobre empresas que atuam na exploração de petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo setores relacionados à transição energética, como a produção de hidrogênio e a captura e armazenamento de dióxido de carbono.
Com a nova taxa, cada ato administrativo ou vistoria terá um preço fixo, transferindo o custo da regulação para quem solicita os serviços da ANP e aliviando o orçamento da União. Essa medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Os valores da taxa variam conforme a complexidade da operação. Por exemplo, a fiscalização anual para contratos de exploração e produção custa entre R$ 16 mil, para áreas de acumulação marginal, e R$ 220 mil, para o regime de partilha. Postos de combustíveis e revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) pagarão uma taxa fixa de R$ 300 tanto para a autorização inicial quanto para a fiscalização anual.
O projeto prevê outras cobranças, como R$ 10 mil para aprovação de áreas de exploração e R$ 40 mil para pedidos de interrupção de produção. Atos de grande impacto, como autorização para queima extraordinária de gás natural ou aprovação de sistemas de medição em plataformas marítimas, terão taxa de R$ 50 mil por solicitação.
Setores da transição energética, incluindo produção de hidrogênio de baixa emissão e captura de carbono, também pagarão taxas de R$ 50 mil.
O Programa Renovabio receberá proteção legal contra o uso excessivo de liminares judiciais que possam comprometer o cumprimento das metas ambientais, garantindo a estabilidade da política nacional de biocombustíveis.
Por fim, todas as taxas e multas previstas no projeto terão seus valores corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).