A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o projeto de lei PL 3370/23, que obriga as empresas de energia elétrica no Brasil a ampliar a rede para atender novos clientes sem cobrar valor extra nas contas de luz.
O texto, apresentado pelo relator deputado Max Lemos (PDT-RJ), transforma regras técnicas e decretos já existentes em lei, garantindo mais segurança para expandir o serviço, incluindo regiões rurais beneficiadas por programas como o Luz para Todos. A proposta altera a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A principal mudança em relação ao projeto original do deputado licenciado Fabio Garcia (MT) está no financiamento das obras. Inicialmente, previa a criação do programa Energia para Todos, financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No entanto, o texto aprovado elimina essa dependência, tornando a expansão uma obrigação direta das distribuidoras.
Max Lemos explicou que as distribuidoras são remuneradas pelas tarifas pagas pelos consumidores da área sob sua concessão, e destacou que a CDE, financiada pelas contas de luz, já está sobrecarregada, com despesas previstas de cerca de R$ 50 bilhões em 2025, tornando inadequado o uso de recursos adicionais dela.
O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal para que possa virar lei.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias