O plenário da Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia e está atualmente discutindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21. Esta proposta prevê que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputados ou senadores mediante autorização da própria Câmara dos Deputados ou do Senado.
Essa PEC, conhecida entre os parlamentares como PEC das Prerrogativas, ainda aguarda o parecer do relator, o deputado Claudio Cajado (PP-BA).
O texto original foi apresentado pelo deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), prevendo também a proibição do afastamento dos parlamentares por medidas judiciais cautelares.
Mais informações serão divulgadas em breve.