A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1300/25, que estende os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto, com vigência até as 24h de hoje, será encaminhado ao Senado.
A nova regra, em vigor desde 5 de julho, abrange todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda mensal por pessoa até meio salário mínimo, ou famílias com membros beneficiados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Diferente do modelo atual, agora o consumo até 80 kWh/mês terá tarifa zero, sem desconto para consumo superior. Atualmente, há descontos graduais: 65% até 30 kWh/mês; 40% entre 31 e 100 kWh/mês; e 10% de 101 a 220 kWh/mês.
Famílias indígenas e quilombolas, que se enquadram nos critérios, terão isenção ampliada de consumo máximo de 50 kWh/mês para 80 kWh/mês.
Essas isenções continuam sendo financiadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mantida por encargos setoriais cobrados nas contas de luz.
Com mais beneficiados pela isenção total, a diferença será rateada entre os demais consumidores via encargo da CDE na fatura de energia.
A partir de 1º de janeiro de 2026, famílias com renda mensal por pessoa entre meio e um salário mínimo inscritas no CadÚnico estarão isentas do pagamento das quotas anuais da CDE para consumos até 120 kWh por mês, para uma única unidade consumidora.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, aproximadamente 115 milhões de consumidores serão atendidos pela gratuidade ou pela redução no custo da energia elétrica.
Pontos transferidos
Alguns temas, como a escolha do fornecedor para consumidores residenciais e comerciais, atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural, e o fim dos incentivos a energias alternativas, foram remetidos para outra MP.
Debate no Plenário
Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder da Maioria, destacou que a medida não só apoia os mais vulneráveis, mas também beneficia empresários, aumentando salários, consumo, empregos e lucros.
Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que a energia elétrica deve ser vista como um direito fundamental, assim como saúde e educação, enfatizando a importância da inclusão energética.
Prazo
Pompeo de Mattos (PDT-RS) criticou a oposição por tentar impedir a vigência da medida, defendendo os benefícios para os menos favorecidos.
Críticas à MP
Adriana Ventura (Novo-SP) ponderou que fornecer energia para quem não pode pagar é válido desde que financiado pelo orçamento público, o que ela acredita não ser o caso aqui.
Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, afirmou que a medida onera pequenos empresários e a classe média.
Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) ressaltou que a MP não especifica a fonte de financiamento para a tarifa social, alertando sobre os custos.
Os deputados Sargento Gonçalves (PL-RN) e Zé Trovão (PL-SC) também questionaram a forma de custeio, alertando para possível caos econômico e problemas orçamentários futuros que prejudicariam os mais pobres.
Mais informações serão disponibilizadas em breve.