O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) a aplicação do regime de urgência para duas propostas legislativas. Com essa medida, as propostas podem ser votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que agora tramitam com urgência:
- PL 1579/25, das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), que determina que empresas de aplicativo de entrega de alimentos concedam um crédito mínimo de R$20 a cada 4 horas de trabalho para a compra de alimentos;
- PLP 163/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr., que exclui os recursos temporários do Fundo Social do Pré-Sal para as áreas de saúde e educação das regras do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
Mais informações serão divulgadas em breve.