O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 5, a aplicação do regime de urgência para duas propostas legislativas. Com essa medida, os projetos podem ser analisados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões internas da Casa.
As duas propostas que receberam o status de urgência são:
- PRC 21/26, apresentado pelo deputado Cobalchini (MDB-SC), que cria o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Este prêmio será concedido anualmente pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que se destaquem por ações inovadoras e impactantes na área ambiental;
- PL 5415/05, da ex-deputada Edna Macedo, que autoriza o porte de armas para oficiais de Justiça e fiscais agropecuários.