O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19, que cria um novo sistema para ajudar ou encerrar bancos em dificuldade, foi adiada. A votação estava marcada para quarta-feira (18).
Hugo Motta explicou que o adiamento foi para dar mais tempo para melhorar o texto e evitar confusões sobre sua importância para proteger o sistema financeiro. Segundo ele, quem entende de finanças reconhece a necessidade do projeto, mas existem dúvidas e desentendimentos em torno da proposta.
O projeto, enviado pelo governo, regula processos de intervenção e falência de bancos, bolsas de valores, seguradoras e outras instituições financeiras. O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), pediu o adiamento porque o governo solicitou mudanças no texto, rejeitando partes importantes da proposta original.
Marcelo Queiroz ressaltou que os auxílios do governo, como empréstimos ou aportes temporários, só seriam usados após esgotarem outras opções, incluindo fundos mantidos pelas próprias instituições. Ele disse que não seria correto votar um projeto que o próprio governo não apoia totalmente.
O vice-líder do governo, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), criticou a proposta, afirmando que ela foi alterada pelo Banco Central durante falências de três instituições financeiras. Ele comentou que a proposta parece querer usar dinheiro público para salvar bancos falidos e alertou que o Congresso pode perder parte de sua autoridade para o Conselho Monetário Nacional em decisões de crédito com recursos do Tesouro.
No texto original, o processo de intervenção passaria a ser chamado de regime de resolução, com órgãos como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) atuando como responsáveis, dependendo do setor financeiro envolvido.