São Paulo, 02 – A Câmara dos Deputados confirmou nesta quarta-feira, 2, o andamento prioritário do projeto de lei apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) que trata das normas para isenções fiscais. Esta medida pode ser a base para diversas discussões no Legislativo sobre benefícios fiscais, especialmente após o debate sobre alternativas ao aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Com essa decisão, o projeto poderá avançar sem a necessidade de passar por comissões para discussão e votação.
Já aprovada no Senado, a proposta de lei complementar do senador Amin altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que qualquer iniciativa legislativa que trate da concessão, ampliação ou renovação de incentivos ou benefícios fiscais resultando em perda de receita para empresas terá duração máxima de cinco anos.
Estadão Conteúdo