A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (25) o relatório do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), com quatro votos a favor e um contra. O Projeto de Lei Complementar 78/2025, que amplia em 5% a área urbana do Distrito Federal, agora será apresentado para votação no Plenário da Casa ainda hoje.
O texto do projeto mantém foco na transparência e na mobilidade urbana. Na segunda-feira (24), pedidos de alterações foram discutidos em reunião entre os deputados e o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Marcelo Vaz.
A maior parte dos parlamentares expressou preocupação com a priorização da regulamentação pelo Poder Executivo no PDOT, em vez de ser discutido mais profundamente pela Câmara Legislativa.
O PDOT volta à discussão após quase 16 anos desde sua última atualização. Parlamentares de diferentes grupos políticos concordam que esta é a primeira revisão ampla que definirá o funcionamento de cada região administrativa.
“Nunca houve uma revisão completa do PDOT antes, apenas ajustes pequenos. Hoje estamos mudando isso, e sabemos que nem todos ficarão satisfeitos, mas este é um passo importante”, disse o líder do governo Hermeto (MDB).
A presidente da CAF, Jaqueline Silva (MDB), comentou: “Sabemos que não alcançaremos consenso total, mas acreditamos que o texto aprovado é um bom ponto de partida. Não podemos aprovar um projeto que depois seja questionado na Justiça.”
Jaqueline Silva explicou que algumas regiões administrativas não foram regularizadas nesta etapa porque precisam de estudos mais detalhados, mas garantiu que a regularização dessas áreas acontecerá em projetos futuros.
Ela também assegurou que a Câmara Legislativa manterá sua prerrogativa de analisar projetos relacionados ao uso do solo e que novas leis serão necessárias para regulamentar áreas específicas.
Ao todo, foram apresentadas mais de 670 emendas ao projeto original, das quais 56 foram canceladas e 152 aceitas, além de emendas submetidas após reuniões com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Seduh).
Defesa do governo
Hermeto, líder do governo, defendeu a aprovação do projeto após 16 anos de espera e relembrou dificuldades enfrentadas por governos anteriores para justificar a demora nas atualizações do plano. “Todos os governos tiveram problemas, mas fomos os únicos a avançar nas revisões necessárias”, afirmou.
Jaqueline Silva acrescentou que o projeto não pode ficar mais anos sem ser aprovado e que, mesmo não agradando a todos, o importante é dar continuidade ao processo.
Oposição
O deputado da oposição, Gabriel Magno (PT), votou contra o projeto e criticou a falta de consideração de algumas sugestões feitas durante audiências públicas.
Segundo ele, a versão final do PDOT apresenta falhas importantes, como a ausência de justificativas para muitas decisões e prioriza a expansão urbana em detrimento do desenvolvimento econômico e ambiental.
Gabriel Magno ressaltou que estudos indicam que a população do Distrito Federal não crescerá significativamente, o que torna questionável o aumento da área urbana. Ele alerta para o risco de estimular a grilagem de terras e beneficiar interesses restritos.
Outra crítica foi a ausência de políticas para habitação popular, já que o projeto parece favorecer condomínios de alto padrão, deixando de lado cerca de 60% da população que vive em situação vulnerável.
O deputado também apontou que o PDOT facilita processos ambientais e não considerou o desenvolvimento econômico das regiões administrativas, nem a diversificação de empregos para a população.
Finalmente, ele destacou que o projeto não contempla medidas eficazes para drenagem de águas pluviais, comprometendo os esforços do governo para reduzir alagamentos.