Brasília, 24 – O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gustavo Augusto Freitas de Lima, afirmou nesta terça-feira, 24, que o órgão é o responsável por cuidar da concorrência nos sistemas de pagamento. Ele explicou que o Cade não regula bancos, mas sim os sistemas de pagamento.
“O Banco Central deixou claro que a questão da concorrência não é regulada pelos bancos. Houve um diálogo institucional forte e o Banco Central afirmou que quem cuida da concorrência nos sistemas de pagamento é o Cade, e não o Banco Central”, explicou Gustavo durante um evento em Brasília promovido pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que reúne grandes empresas de tecnologia como Google, Meta, X, Discord e Amazon.
A ALAI divulgou um estudo que mostra que o projeto de lei do governo para criar novas regras para empresas de tecnologia pode impactar até R$ 11,34 bilhões e alerta para efeitos amplos dessa nova regulamentação digital no Brasil. O estudo foi apresentado com exclusividade pela Broadcast.
Gustavo Augusto também comentou sobre o projeto de lei, dizendo que se ele virar lei, será necessário criar regulamentos específicos por decreto. “Isso gera dúvidas sobre como o Executivo vai se posicionar em relação à regulação dessa lei”, afirmou.
Ele acrescentou que gostaria de mais clareza sobre o que o Executivo poderia regular, o que caberia ao Cade e o que precisaria ser tratado por ambos juntos.
Projeto de lei
O Projeto de Lei nº 4675/2025 foi elaborado durante quase três anos pelo Ministério da Fazenda e apresentado em setembro do ano passado. Há um pedido urgente para acelerar a votação do texto na Câmara dos Deputados, que está na pauta há três sessões, mas ainda não foi votado. Outro grupo de parlamentares solicitou a criação de uma Comissão Especial para debater o texto com mais profundidade, incluindo audiências públicas.
O projeto, inspirado em regulamentações da União Europeia e do Reino Unido, determina que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões no mundo sejam monitoradas pelo Cade.
Para isso, o texto propõe a criação de uma nova área dentro do Cade, a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), responsável por avaliar riscos de práticas anticompetitivas dessas empresas.
Estadão Conteúdo
