O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino declarou, na sexta-feira (5/12), que o Brasil avançou significativamente na transparência das emendas parlamentares, deixando para trás o período de pouca visibilidade dessas movimentações financeiras. Ele destacou que atualmente nenhum agente público se opõe à transparência nesse processo.
Relator das ações do Supremo que monitoram as emendas federais, Dino afirmou durante o Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis (SC), que foram aplicadas medidas para garantir maior clareza nos gastos públicos, antes pouco perceptíveis.
“A participação das emendas parlamentares nos gastos discricionários está crescendo. Se o tema é cada vez mais importante na prática, deve ser também no aspecto formal. Estamos progredindo em transparência e rastreabilidade”, frisou o ministro. Ele acrescentou: “No passado, predominava a obscuridade. Atualmente, no Brasil, nenhum agente público tem coragem de se posicionar contra a transparência e a rastreabilidade das emendas. Há três anos, a realidade era bem diferente.”
Em outubro, Dino estabeleceu que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem o modelo federal para garantir transparência e rastreamento das emendas parlamentares, seguindo decisões da Corte. Com isso, os tribunais de contas e os Ministérios Públicos estaduais deverão assegurar a execução das emendas conforme esse padrão, a partir do Orçamento de 2026.
No mesmo dia em que participou do Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, o ministro vetou que o governo federal receba ou execute novas emendas apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP).
Dino sustentou que, pelo fato de ambos estarem nos Estados Unidos e afastados das atividades no Congresso, eles não exercem legitimamente seus mandatos, violando princípios constitucionais como legalidade e moralidade. Segundo ele, não existe “mandato à distância”.
O pedido aceito pelo ministro foi apresentado pelo PSol, que argumentou que os parlamentares encaminharam cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais no Orçamento de 2026, mas ao estarem fora do país não podem gerir recursos públicos nem desempenhar regularmente suas funções legislativas.