O Projeto de Decreto Legislativo 342/24 aprova um acordo bilateral entre Brasil e Itália que visa o compartilhamento seguro de informações confidenciais. Este acordo, assinado em julho de 2023 em Brasília, estabelece normas para garantir a confidencialidade na troca de documentos e dados sensíveis entre as duas nações.
A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados, conforme previsto pela Constituição, que exige aprovação do Congresso Nacional para este tipo de instrumento internacional.
Entre os aspectos principais do acordo, destacam-se:
- a equivalência dos níveis de sigilo estabelecidos;
- a implementação de medidas de proteção, incluindo regras para acesso, transmissão e divulgação;
- a regulamentação do uso das informações classificadas compartilhadas.
O texto também define procedimentos para visitas às instalações onde as informações sigilosas são tratadas ou armazenadas, e expõe ações a serem tomadas em caso de violação de segurança.
Caroline de Toni (PL-SC), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressaltou que “o acordo respeita o princípio da segurança jurídica, pois estabelece procedimentos claros e objetivos para a proteção das informações classificadas trocadas entre os dois países”.