O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 309/24 visa aprovar um acordo entre Brasil e Eslovênia que permite a troca segura e a proteção mútua de informações confidenciais. Atualmente, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
Informações confidenciais são aquelas que, se divulgadas sem controle, podem ameaçar a segurança do Estado ou da sociedade.
Assinado no Rio de Janeiro em 2023, o acordo estabelece regras para que esses dados possam ser trocados com segurança entre os dois países, fortalecendo a cooperação em áreas como segurança e defesa.
O tratado também determina critérios e processos para garantir a proteção dessas informações, respeitando as leis nacionais e os princípios do direito internacional.
O Brasil já possui diversos acordos internacionais semelhantes, que, de acordo com a Constituição, precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos
A tramitação do projeto continuará na Câmara dos Deputados para análise e votação.