O Projeto de Decreto Legislativo 270/24 aprova o acordo entre Brasil e Benin para cooperação bilateral em assuntos militares, firmado no Rio de Janeiro em abril de 2023.
O acordo está sob análise na Câmara dos Deputados e, conforme a Constituição, instrumentos internacionais desta natureza precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Entre os principais pontos do acordo estão:
- Definição de objetivos, áreas e modalidades de cooperação em defesa, além das responsabilidades financeiras dos dois países;
- Estabelecimento de medidas para proteção, regras de acesso e compartilhamento de informações;
- Proteção de dados sigilosos e reconhecimento dos níveis de sigilo;
- Mecanismos para resolver eventuais controvérsias;
- Protocolos e procedimentos para implementação da cooperação bilateral.
Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destacou que a cooperação internacional é essencial para o avanço da humanidade, possibilitando a superação de desafios globais que nenhum país conseguiria enfrentar sozinho.
Próximos passos
O projeto seguirá tramitando no Legislativo para avaliação e votação conforme as etapas previstas.