A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) uma proposta para que o Brasil participe do Acordo de Escazú, um tratado internacional que visa fortalecer os direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. Agora, o texto será encaminhado para avaliação do Senado.
O relator da proposta no Plenário, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), indicou a aprovação da Mensagem 209/23, enviada pelo Executivo e transformada no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/25.
No seu parecer, o relator ressaltou que o acordo é importante para combater crimes ambientais, especialmente na Amazônia, onde atividades ilegais como garimpo e desmatamento estão ligadas a outras práticas criminosas.
Segundo o deputado Clodoaldo Magalhães, o Acordo de Escazú elimina vantagens para organizações criminosas, principalmente nas regiões de fronteira, fortalecendo a capacidade do estado brasileiro de proteger o meio ambiente e garantir segurança pública respeitando os direitos humanos.
O acordo foi assinado pelo Brasil em 2018, entrou em vigor em 2021 e já foi ratificado por 13 países. É considerado o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe com cláusulas específicas voltadas para a proteção de defensores ambientais.
Entre os principais benefícios do acordo estão:
- acesso gratuito a informações ambientais;
- participação social nas fases iniciais de projetos com impacto ambiental;
- mecanismos para acesso à Justiça, incluindo medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.
A adesão ao Acordo de Escazú é uma das prioridades da Frente Parlamentar Ambientalista. De acordo com a Constituição, tratados internacionais precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para terem efeito jurídico no Brasil.