Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que determina o uso da linguagem Braille em diversas situações do dia a dia para pessoas com deficiência visual. Isso inclui terminais de transporte, ruas, prédios, medicamentos (caixas e bulas), certidões de nascimento, documentos de registro de imóveis, sentenças de separação judicial, convenções pré-nupciais e documentos de regime de partilha de bens.
Os cartórios não poderão cobrar taxas extras pelo serviço e terão um prazo de 180 dias para se adequar.
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), relator do projeto, destaca que é responsabilidade do Estado facilitar a inclusão e a acessibilidade, permitindo que pessoas com deficiência visual realizem atos da vida civil com dignidade.
O projeto, que também recebeu aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, seguirá para análise no Senado, salvo se for solicitado que o Plenário da Câmara o vote. Para virar lei, precisa ser aprovado nas duas casas legislativas.
Além dos casos mencionados, o Braille será exigido em manuais de equipamentos domésticos, elevadores, embalagens de produtos tóxicos, cardápios, capas e prefácios de livros e periódicos, e também nas escolas. A proposta altera a Lei da Acessibilidade.