A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5747/25, que garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiências permanentes de forma vitalícia.
A proposta modifica a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para eliminar a necessidade de revisão periódica desse benefício quando a deficiência for confirmada como permanente por meio de perícia médica e social realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A avaliação seguirá os critérios biopsicossociais previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O relatório, apresentado pela deputada Silvia Cristina (PP-RO), foi aprovado favoravelmente, com uma emenda que retirou a ampliação do prazo de revisão do benefício de dois para quatro anos para casos de deficiências não permanentes. Silvia Cristina destacou que a condição econômica da família pode variar, tornando necessária a fiscalização para evitar pagamentos indevidos, mantendo o prazo atual de dois anos para esses casos.
Além disso, o texto instituí um benefício de transição para os dependentes do beneficiário falecido, que receberão até seis meses de auxílio no valor de um salário mínimo (R$ 1.621 atualmente). Para ter direito, os dependentes precisam comprovar que moravam com o titular do BPC, estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda familiar per capita até um quarto do salário mínimo. A medida visa evitar a queda imediata na renda das famílias vulneráveis.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara e do Senado.