Com a decisão, pacientes dos grupos de risco da covid-19, como hipertensos e idosos não poderão indicar outros para retirar os medicamentos
O presidente Jair Bolsonaro vetou que terceiros possam retirar remédios nas farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS) em nome de pacientes que se enquadrem em grupos e faixas da população do grupo de risco do novo coronavírus. O veto faz parte da Lei 14.028/20, que foi sancionada nesta terça-feira, 28, em publicação no Diário Oficial da União.
Segundo justificativa apontada no veto, a decisão foi tomada porque isso cria “uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias”. Além disso, o presidente afirmou que a medida pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo, uma vez que atualmente não há nenhuma exigência para a retirada dos remédios que apresentam maior risco.
Dessa forma, pacientes dos grupos de risco da covid-19, como hipertensos e idosos, e pessoas com deficiência não poderão indicar outros para retirar os medicamentos, o que impulsiona a circulação dessas pessoas nas ruas.
A lei, no entanto, facilita os pacientes que tomam remédios por garantir prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas.
A regra não vale apenas para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos). Estes manterão as exigências atuais (receita em duas vias e prazo de validade de 30 dias).
A nova lei beneficia, principalmente, os pacientes de doenças crônicas atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, onde as receitas costumam ter prazo para validade.
O prazo é adotado pelos gestores públicos como forma de planejar a aquisição dos medicamentos a serem fornecidos. A lei evitará que estes pacientes tenham que recorrer a novas consultas médicas apenas para receber receitas.
(Com informações da Agência Câmara)
