Supremo começa a votar, hoje, ação que pede a proibição de reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre nas presidências da Câmara e do Senado. Nos bastidores, maioria dos ministros entende que tema deve ser debatido no Parlamento e não no Judiciário

(crédito: ED ALVES/CB/D.A Press)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, hoje, a ação que pode definir o futuro dos comandos da Câmara e do Senado. A Corte avalia, por meio do plenário virtual — em que os ministros colocam os votos por escrito — a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PTB que pede a proibição de recondução do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) às presidências das respectivas Casas legislativas. Partidos do Centrão articulam-se contra Maia, enquanto, ao menos, 14 senadores querem frustrar os planos de Alcolumbre.

Na ação que corre no Supremo, a sigla pede que o STF dê “interpretação conforme” o Artigo 57 da Constituição de 1988 e proíba a reeleição no Congresso. O trecho da Carta Magna afirma que é “vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente”. No entanto, Câmara e Senado já permitem a reeleição, desde que ocorram em legislaturas diferentes, ou seja, que ambos os pleitos estejam separados por uma eleição geral, para senadores, deputados e escolha do presidente da República.

Alcolumbre não esconde que vai tentar a reeleição. Ele ainda está no primeiro mandato. Maia, por sua vez, foi eleito em 2017 e em 2019, quando o Congresso já tinha a nova composição, dos deputados que venceram a eleição de 2018. O deputado nega a pretensão de continuar no cargo. No entanto, pessoas próximas ao parlamentar dizem que ele se articula para vencer o pleito novamente, caso haja uma solução jurídica, por meio do Supremo.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que será o primeiro a votar. O prazo para que ocorram as manifestações dos magistrados é de cinco dias corridos. Caso algum dos ministros peça destaque, o caso pode ser levado ao plenário físico, onde as sessões são transmitidas ao vivo pela tevê e internet, e os integrantes da Corte podem ser pressionados a mudar de voto.

Em parecer enviado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendem que o assunto deve ser decidido pelo Congresso. Nos bastidores do Supremo, corre que a maioria dos ministros também entende que esse tipo de assunto deve ser debatido no Parlamento e não pelo Poder Judiciário.

Jogo político

Caso o Supremo jogue a decisão para o Legislativo, abre-se precedente para que Maia e Alcolumbre se articulem para permanecer no cargo. O caso também influencia os planos do Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro tem Alcolumbre como aliado, mas não pode dizer o mesmo em relação a Maia. O comandante da Câmara, frequentemente, critica atos do governo, rebate o chefe do Executivo em declarações e se posiciona ao lado de personalidades, autoridades e ativistas alvos dos discursos inflamados do presidente. Maia é um dos críticos, por exemplo, à forma como o governo vem tratando a pandemia do novo coronavírus. A ala militar do governo tem atuado no Supremo para impedir a recondução dele.

Maia também é alvo de parlamentares do Centrão, formado por partidos como PL, PSD e PP. O grupo vem se aproximando do Executivo e atuando em prol dos interesses do governo federal. Um documento intitulado “Carta à Nação Brasileira e ao Supremo Tribunal Federal”, editado pelas siglas, pede ao STF que a reeleição seja vedada em todos os sentidos. “O sistema democrático e representativo brasileiro não comporta a ditadura ou o coronelismo parlamentar”, destaca um trecho do manifesto.

Outro texto, assinado por 14 senadores do Muda Senado, posiciona-se contra a possibilidade de reeleição. “Consideramos que a alternância de poder é essencial para a democracia. O Congresso deve respeitar a Constituição Federal, que muitos de seus antigos membros ajudaram a construir e à qual estará sempre submetido”, escrevem os senadores.

Presidente da Corte apresentou pedido de destaque, o que suspende a tramitação do caso no plenário virtual

(crédito: Dorivan Marinho / SCO / STF)

Após um pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, a Corte interrompeu o julgamento que definiria se o governo deve apresentar um plano de vacinação contra a covid-19. Ao mesmo tempo, foi paralisada outra ação, que questionava ato do presidente Jair Bolsonaro que desautorizou a compra de vacinas produzidas em parceria com a China.

Com a decisão de Fux, o caso, que estava sendo analisado no plenário virtual da Corte, pode ser levado ao plenário físico. No entanto, não há data para acontecer. No dia 11 de dezembro estão previstas para ir a julgamento outras duas ações, que tratam se a vacinação deve ser obrigatória ou não.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, já havia votado sobre esse tema. No entendimento dele, o governo federal deveria apresentar um plano de vacinação em um prazo de 30 dias. Após a decisão, o Ministério da Saúde apresentou uma proposta inicial, que prevê a vacinação de quatro grupos prioritários.

Ao todo, 109 milhões de brasileiros devem ser imunizados até dezembro do próximo ano, de acordo com a estratégia. O ministro da Saúde, Ricardo Pazuello, chegou a anunciar a compra de 46 milhões de doses da Coronavac, que está sendo testada entre o Instituto Butantan e o laboratório chinês Sinovac. O presidente Jair Bolsonaro afirmou, no entanto, após as declarações de Pazuello, que “não vai comprar vacina chinesa”.

O partido Rede Sustentabilidade recorreu ao Supremo. Já o Psol, Cidadania, PT, PSB e PCdoB apresentaram a ação relacionada ao plano de vacinação.

Herdeiro de dono do Condomínio Quintas do Sol reivindicava posse de terrenos remanescentes. No entanto, para a Justiça, não houve apresentação de detalhes sobre as partes a que o autor do processo teria direito

Decisão da corte foi publicada em 25 de novembro – (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press – 2/4/2018)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou a posse de terrenos do condomínio Quintas do Sol, no Lago Sul a um herdeiro do antigo dono da área. Há 40 anos, a família fez o parcelamento das terras do local, e um dos descendentes reivindicava a propriedade de áreas supostamente remanescentes que não foram alienadas à época.

Para a corte, o espólio não demonstrou com exatidão quais seriam as partes a que o herdeiro teria direito. Na consideração desses bens, as áreas comuns do condomínio não integravam as terras parceladas em 1978 e, em razão da irregularidade do tamanho dos terrenos, cada proprietário teria direito a uma parte.

Advogado que representou o condomínio, Wilson Sahade destacou um problema. Segundo ele, um laudo pericial concluiu que as áreas indicadas no processo não existem. “Entendo que a sentença é irretocável. Além não ter sido indicado na inicial a suposta área, vale ressaltar que, por meio de uma escritura pública, o próprio dono conferiu o exercício dos poderes da propriedade praticados pelo condomínio. A medida tem caráter irrevogável e irretratável, obrigando, inclusive, os herdeiros e sucessores (da família)”, argumentou Wilson.

Em 2001, o antigo proprietário das terras registrou escritura pública para outorgar poderes à Associação dos Proprietários e Moradores do Condomínio Quintas do Sol (Amosol), para melhor adequação das áreas ocupadas, devido às normas de direito ambiental. Assim, o grupo poderia conceder documentos a todo condômino que comprovasse a posse de fração, para regularização do empreendimento ou transferência do imóvel.

A reportagem não conseguiu contato com o herdeiro do condomínio. O espaço segue aberto para manifestação.

Maia criticou o governo na manhã desta quinta (3/12), ao chegar à Câmara. Disse que o PIB foi baixo e lamentou a postura do ministro da Economia de não definir uma meta fiscal para 2021, a fim de evitar medidas de contingenciamento

(crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

Questionado, finalmente, sobre o imbróglio da CMO, em que o presidente disputa o espaço na presidência do colegiado com o líder do Centrão e um dos representantes de Jair Bolsonaro na Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), Maia colocou nas mãos da articulação do Executivo a falta de uma solução. “O governo está obstruindo a pauta. Só agora que começou a trabalhar. Não estão interessados”, protestou mais uma vez.

Casa Verde e Amarela

A MP 966/2020 , estava prevista na pauta desta quarta (3), mas a sessão foi suspensa após desentendimentos relacionados ao Projeto de Lei 4199/2020, de estímulo à cabotagem. Se aprovada, a medida destinará verba para investimento em moradias. Segundo consta no texto do governo, o dinheiro beneficiará “famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7 mil, e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84 mil, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural”.

O maior desafio da sessão tende a ser a oposição, que está em obstrução para forçar o parlamento a votar a MP 1000/2020, que reduziu o auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300. Os partidos de esquerda querem restituir o valor inicial, antes do corte do governo. Esses partidos só desobstruíram a pauta na quarta, para votar a MP 994, que destinará R$ 1,9 bilhão ao Ministério da Saúde para compra de tecnologia e produção de vacina contra o coronavírus.

Corporação se debruça sobre plano de reestruturação, com foco no ataque à corrupção e ao crime organizado. De acordo com informações obtidas pelo Correio, Bolsonaro prepara edição de decreto com alterações

(crédito: Evaristo Sa/AFP – 29/4/20 )

A Polícia Federal deve passar por nova reestruturação em diversos setores nas próximas semanas. Entre as principais mudanças está a criação de uma diretoria anticorrupção. De acordo com informações obtidas pelo Correio junto a fontes no governo, o presidente Jair Bolsonaro prepara a edição de um decreto com as alterações.

A intenção é de que o decreto do chefe do Executivo seja publicado até o fim de dezembro. A criação de uma diretoria específica para ações de combate à corrupção é uma solicitação do ministro da Justiça, André Mendonça.

Atualmente, a responsabilidade de combater ações espúrias que lesam os cofres públicos, como aquelas identificadas na Lava-Jato, é dividida com a diretoria de combate à corrupção, ao tráfico de drogas e crimes fazendários.

A avaliação de Mendonça é que esse assunto é de grande importância para a Polícia Federal e para a sociedade, e por isso, deve ter uma divisão específica dentro da corporação.

Crime organizado

O combate ao tráfico de entorpecentes também será alocado em uma diretoria específica. O foco é minar as estruturas financeiras que sustentam o crime organizado. O governo está incomodado com o aumento da violência no país, que subiu em 2020 após dois anos em queda.

Por solicitação do ministro, a PF se debruça sobre uma reestruturação, que deve inclusive criar o cargo de diretor-adjunto.