Texto exclui emendas parlamentares de bancada do cálculo de limites de despesas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que flexibiliza o teto de gastos de estados. O texto permite que os repasses de emendas parlamentares de bancadas para estados e municípios não sejam incluídos no cálculo do limite de despesas. A sanção do projeto, que agora vira uma lei, foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
O teto de gastos impede o aumento das despesas públicas acima da inflação. No caso dos estados e municípios, a regra foi criada como contrapartida à renegociação das dívidas com a União, que tiveram o pagamento alongado por 20 anos.
Além das emendas parlamentares, o projeto retira do teto de gastos despesas custeadas por recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, como transferências fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
As transferências da União previstas na Constituição e as emendas parlamentares individuais já estavam fora do limite para as despesas nos estados.
ICMS
Também nesta quarta-feira, foi publicada a sanção de outra proposta, que regulamenta a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto — ou seja, quando o consumidor está em um estado diferente da onde foi feita a Câmara.
A sanção desse projeto foi defendida pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).