A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que exige a confirmação biométrica para a contratação de crédito consignado por servidores públicos federais. Essa medida abrange novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades.
Essa exigência de biometria visa garantir que somente o próprio servidor possa autorizar operações financeiras, promovendo maior segurança nessas transações.
O relator, Duda Ramos (MDB-RR), ressaltou o ponto principal da proposta, que é a confirmação biométrica feita em plataformas validadas por bases oficiais do governo federal.
Duda Ramos explicou que a validação biométrica não será um processo isolado dentro das instituições financeiras, mas sim um cruzamento de dados com bases seguras, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do sistema nacional de identificação civil.
Assim, em vez de múltiplas instituições financeiras verificarem identidades com diferentes padrões, o projeto estabelece um padrão único, centralizado, auditável e sob supervisão do Poder Público.
O texto ajusta a Lei 14.509/22.
O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, e para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.