Dayane Bittencourt, relatora na comissão, destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/25, que estende o benefício fiscal na aquisição de veículos novos para pessoas autistas com nível 1 de suporte. A medida modifica as regras da reforma tributária de 2024.
De acordo com a deputada, a legislação atual gera uma distinção injusta entre pessoas com transtorno do espectro autista ao contemplar isenção tributária apenas para os níveis moderado e grave de suporte.
“A separação cria uma discriminação arbitrária e impede o reconhecimento universal dos direitos fundamentais, hierarquizando os graus de deficiência”, afirmou Dayane Bittencourt.
Atual Reforma Tributária
Atualmente, a reforma tributária prevê isenção total das alíquotas do IBS e da CBS para veículos novos adquiridos por taxistas e pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista nos níveis 2 e 3 de suporte.
Importância do benefício
Adail Filho ressaltou que, apesar do nível 1 exigir menos apoio, essas pessoas enfrentam barreiras que comprometem a autonomia e a mobilidade, especialmente no uso do transporte público.
Ele também explicou que possuir um veículo próprio é fundamental para promover a inclusão social, facilitando o acesso a tratamentos de saúde, educação e mercado de trabalho.
Próximos passos
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.