Na CLDF aprovação se deu pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2021
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2021 – instrumento por meio do qual a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) encaminha para a apreciação do plenário da Câmara Legislativa convênios relativos ao ICMS – permitirá que seja cobrado menos imposto sobre refeições fornecidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Distrito Federal.
A votação que homologou o Convênio ICMS nº 91/2012, estabelecido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorreu nesta terça-feira (14) e teve o apoio de todos os distritais presentes no momento da votação. A deputada Júlia Lucy (Novo) comemorou o resultado. “Trata-se de fazer justiça. Esses estabelecimentos acabam pagando imposto sobre um produto que já foi tributado no momento da aquisição”, disse, referindo-se aos produtos alimentícios.