O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira, 27, cancelar os vetos que impediam a responsabilização de bancos e outras instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central (BC) por danos ambientais causados por projetos que financiam.
Com essa mudança, essas instituições passam a ter um conjunto de regras específicas para suas responsabilidades ao financiar atividades que necessitam de licença ambiental. Agora, os bancos e instituições similares devem exigir a apresentação da licença ambiental antes de financiar qualquer projeto. Se eles não solicitarem essa licença, poderão ser responsabilizados pelos danos ambientais causados pelo projeto financiado. Caso exijam a licença, o Banco Central não será responsabilizado por esses danos. Importante destacar que as instituições financeiras não terão a obrigação de fiscalizar se a licença está sempre em dia.
O governo se manifestou contra essa decisão, alegando que a criação de um regime próprio para esses chamados “poluidores indiretos” — que incluem financiadores e contratantes — pode causar insegurança jurídica e complicar os processos judiciais sobre responsabilidade ambiental. Segundo o Executivo, as novas regras podem modificar a forma como a responsabilidade civil ambiental é aplicada atualmente, a qual já tem uma base sólida na jurisprudência.
O texto aprovado seguirá para promulgação. Além dos bancos, o Banco Central supervisiona outras instituições, como instituições de pagamento, cooperativas de crédito e financeiras de crédito, financiamento e investimento.
Estadão Conteúdo