A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara está analisando uma proposta que exige notificação formal do devedor para que seu nome possa ser incluído em cadastros de proteção ao crédito.
Representantes de instituições financeiras e do comércio expressaram preocupação durante audiência pública, argumentando que a notificação por aviso de recebimento (AR) pode atrasar o processo e encarecer os empréstimos.
A proposta é liderada pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), relator do Projeto de Lei 7733/17, que determina registro de locatários inadimplentes em sistemas de proteção ao crédito. Ele incluiu a obrigatoriedade do envio da notificação com AR antes da inscrição da dívida.
Rubens Sardenberg, da Federação Brasileira de Bancos, destacou que atualmente a inadimplência representa 40% do custo de captação financeira. Ele ainda citou que a recuperação de garantias no Brasil é de apenas 18,2%, muito inferior à do Chile, que chega a 41,9%.
Segundo ele, a efetivação do aviso de recebimento é incerta, pois o consumidor pode não ser localizado. Isso pode prejudicar quem tem condições de crédito, pois o credor não saberá se a pessoa não deve ou simplesmente não recebeu a notificação.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que solicitou a audiência, manifestou-se contrário às medidas propostas, considerando que a situação de inadimplência já é crítica e o projeto poderia agravá-la.
Vivian Moraes, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, lembrou que uma ação similar foi experimentada em São Paulo, onde apenas 30% das notificações com AR foram confirmadas.
Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou uma proposta alternativa para que a comunicação aos devedores seja feita por meios digitais.