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Banco Central autônomo não será tão independente quanto o Fed. Entenda

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Para analistas, aprovação do projeto no Congresso reduz interferência política, mas altera pouca coisa no curto prazo

A aprovação pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira, do projeto de lei que determina a autonomia do Banco Central (BC) era uma das propostas da lista de prioridades entregue pelo governo ao novo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e foi escolhido para sinalizar o apoio do Legislativo à agenda liberal defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

A medida tem como principal objetivo blindar a autoridade monetária de eventuais interferências políticas ao estabelecer, entre outros pontos, mandato fixo para o seu presidente.

O projeto foi aprovado na Câmara por 339 votos a favor, 114 contrários e uma abstenção. Como foi analisado pelo Senado no ano passado, segue para sanção presidencial.

No entanto, segundo analistas, mesmo com a aprovação de sua autonomia, o Banco Central brasileiro não será o Federal Reserve (Fed, o banco central americano), que opera com total independência do governo na condução da política monetária para manter preços estáveis e nível de emprego.

Para eles, a autonomia do BC dá mais segurança ao mercado, pois não vai haver interferência a todo momento na política monetária. O Banco Central do Brasil é o único, entre os países que fixam meta de inflação, cuja diretoria não tem mandato fixo.

– Não acredito que vai ter a mesma liberdade (que o FED). Aqui a instituição sempre esteve sob a tutela do Ministério da Economia. Então não vai ser muito diferente do que temos hoje”, disse Sidnei Nehme, economista e diretor executivo da NGO corretora de câmbio.

O mandato fixo do presidente da instituição em quatro anos evita que haja coincidência com o presidente eleito do país, impedindo que possa haver controle direto sobre a política econômica, observa Nehme.

– O mandato definido é ideal para não dar a impressão de subordinação ao governo. Mas trata-se de uma situação nova e será um desafio na prática. Como o presidente do BC vai enfrentar o ministro da Economia e o presidente da República em suas decisões? Será um processo de adaptação – disse o especialista.

Segundo ele, o BC autônomo terá, além da inflação, o foco mais fechado também no nível de emprego.

Fabrizio Velloni, economista-chefe da Frente Corretora de câmbio, observa que atualmente o governo coloca na presidência do BC pessoas com o mesmo alinhamento político-econômico.

– Um presidente do BC que não seja alinhado com o governo pode gerar algum tipo de atrito, aumentando a incerteza do mercado de como serão as políticas econômicas – afirma Velloni.

Ele observa que a indicação de um presidente com perfil técnico poderia reduzir esse risco.

– É difícil encaixar um BC autônomo num país com o nosso sistema político, que prevê indicações de cargos. Então, o processo de escolha do presidente do BC autônomo também pode se tornar mais um ponto de incerteza para o mercado financeiro – pondera Velloni.

Mesmo assim, ele avalia que um BC independente ganha poder para tentar reduzir tentativas de influência política na instituição.

A economista Juliana Inahz, professora do Insper, afirma que a atuação do BC muda pouco com a aprovação de sua autonomia. Para ela, as pessoas confundem autonomia com independência.

– A autoridade monetária já tem certa autonomia para tomar decisões de política monetária. A autonomia não significa que o presidente do BC fará o que quer. A diferença é que o texto joga para o BC a responsabilidade das políticas de pleno emprego. O BC pelas condições de política monetária controla a inflação. E o emprego deve ser consequência dessa boa política monetária – afirma Inhaz.

Para ela, a desvinculação formal do BC da Presidência da República dá ao mercado o sinal de que interferências políticas não vão acontecer, o que reduz incertezas. A professora do Insper afirma que a atual gestão do BC já fez avanços importantes em tornar o sistema financeiro menos concentrado e este pode ser o caminho da transição daqui para a frente.

– Este é um caminho para um BC autônomo, com um certo frescor de independência. Isso pode significar taxas de juros mais baixas para o consumidor e ampliação da oferta de crédito no futuro.

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Para economistas, cresce chance de alta da Selic às vésperas da eleição

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Copom já sinalizou nova alta da Selic em agosto, para 13,5% ou 13,75%

(Gabriel Vergani / EyeEm/Getty Images)

Com novas pressões salariais no radar em um cenário de estimativas já ao redor do teto da meta de inflação em 2023 (4 75%), economistas avaliam que não é desprezível o risco de o Banco Central ter de avançar com o ciclo de aperto monetário até setembro, no auge da campanha eleitoral. O Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne nos dias 20 e 21 de setembro, enquanto o primeiro turno da eleição é dia 2 de outubro.

Neste ano, porém, há uma novidade: a autonomia formal do BC. Conquistada no ano passado, com o argumento também de se desvencilhar dos ciclos políticos, essa independência, na avaliação de especialistas, blinda mais o BC de pressões populistas e dá mais espaço para continuar, se for preciso, a alta de juros mesmo com a eleição.

O Copom já sinalizou nova alta da Selic em agosto, para 13,5% ou 13,75%. Também indicou que pretende deixar os juros mais contracionistas por mais tempo, terminando 2023 provavelmente acima de 10%, para alcançar uma inflação “ao redor” do centro da meta do ano que vem (3,25%).

Para o economista João Fernandes, sócio da Quantitas Asset, essa estratégia parece arriscada, especialmente pensando no cenário de inflação de serviços. Hoje, o economista espera 5,5% para o IPCA em 2023. “Não tem como descartar que as expectativas comecem a subir para além dos 5%. Nesse sentido, a alternativa seria aumentar mais uma vez o juro, para 14,25%, por exemplo”, diz Fernandes.

Da mesma forma, o chefe do Centro de Estudos Monetários da FGV, José Julio Sena, diz que ainda é difícil precisar o fim do ciclo de alta de juros, mas que a diretoria atual não demonstra que deixaria de elevar os juros por causa da eleição. “Claro que a autonomia formal reforça a minha convicção. O ponto é: se o BC sentir que precisa fazer mais aumento, acho que acabará fazendo. No momento, ninguém sabe se será ou não necessário.”

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Economia

Saque-aniversário do FGTS: Nascidos em julho já podem sacar o benefício

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Para que o trabalhador possa acessar a quantia disponibilizada pela modalidade, é necessário solicitar o saque pela Caixa

 

FGTS: no mês de aniversário, o trabalhador pode optar por retirar o saque-aniversário (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Caixa inicia no começo desse mês o pagamento do saque-aniversário para os trabalhadores nascidos em julho que optaram por essa modalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para que o trabalhador possa acessar a quantia disponibilizada pela modalidade, é necessário solicitar o saque pela Caixa. Seja pelo app do FGTS, site, internet banking da Caixa ou em alguma agência do Banco. O crédito do benefício é disponibilizado pela conta poupança digital Caixa Tem, mas caso o cidadão queira receber a quantia em outra conta, é possível. Basta fazer o trâmite pelo app do FGTS e solicitar envio para outra conta.

É importante lembrar que aqueles que optarem pelo saque-aniversário até o último dia do mês de seu aniversário poderão receber o valor no mesmo ano da solicitação.

É possível acessar os valores até o último dia útil do segundo mês após o recebimento do direito ao saque. Caso o saque não seja realizado, o montante voltará automaticamente para a conta vinculada ao FGTS do trabalhador. Quem realizar o saque pode ter direito a um percentual do saldo somada a uma parcela, de acordo com a tabela abaixo:

Saque-aniversário

Como funciona o saque-aniversário

Anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode optar por retirar o saque-aniversário – que torna possível o acesso à uma parcela do saldo da conta do FGTS. O saque é uma alternativa ao saque de rescisão do contrato de trabalho quando não há justa causa.O saque-aniversário teve início em abril de 2020 e desde dezembro de 2021, 17,9 milhões de trabalhadores realizaram o saque. Então já foi retirado uma quantia de R$ 21,1 bilhões, contando com os valores repassados às instituições financeiras.

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Economia

Ibovespa recua e dólar dispara após PEC aprovar R$ 41 bi em gastos fora do teto

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Senado aprova criação de despesas em ano eleitoral e investidores reagem ao descontrole das contas públicas

Painel com cotações na bolsa brasileira, a B3 (Germano Lüders/Exame)

 

Ibovespa hoje: após desabar 11% em junho, o principal índice da bolsa brasileira abre o segundo semestre em queda pressionado pelo risco fiscal e pelo temor de recessão – mesmos fatores que causaram a derrocada no mês passado.

  • Ibovespa: – 1,08%, aos 99.541 pontos

O risco fiscal ganhou mais peso no humor dos investidores após o Senado aprovar, na noite de ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dribla a lei eleitoral e permite R$ 41,25 bilhões de novas despesas fora do teto de gastos. A medida vem sendo mal recebida pelo mercado, que teme o descontrole das contas públicas.

Inicialmente chamada de PEC dos Combustíveis, a proposta aumenta o auxílio-gás, cria um auxílio-gasolina para taxistas, amplia o valor e zera a fila do Auxílio Brasil e prevê um “voucher” de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos, que tem sido chamado de “Pix Caminhoneiro”.

A medida estressa o câmbio e o dólar comercial dispara mais de 1% contra o real, superando a marca de R$ 5,30 na máxima do dia.

  • Dólar comercial: + 1,32%, a R$ 5,304

No exterior, os futuros dos principais índices americanos operam em baixa após o pior semestre desde 1970.

Investidores ainda estão apreensivos com a inflação e a consequente elevação de juros dos bancos centrais. O Federal Reserve (Fed, banco central americano) elevou a taxa em 0,75 ponto percentual em junho, no maior ritmo de aperto monetário em quase 30 anos. O temor é que as medidas, em última análise, causem uma recessão global.

  • Dow Jones futuro (Nova York): – 0,34%
  • S&P 500 futuro (Nova York): – 0,30%
  • Nasdaq futuro (Nova York): – 0,40%

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Economia

Inflação na zona do euro atinge recorde histórico em junho

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Inflação na zona do euro atinge recorde histórico em junho

Agência Eurosat aponta que conflito na Ucrânia é o impacto nos mercados internacionais (Alessia Pierdomenico/Bloomberg)

A inflação da Eurozona prosseguiu com a tendência de alta em junho e bateu um recorde, ao atingir a marca de 8,6% em ritmo anual, estimulada pelos aumentos expressivos nos preços da energia e dos alimentos, consequência da guerra na Ucrânia.

O índice divulgado pela agência europeia de estatísticas Eurostat é o mais elevado da série histórica, que começou em janeiro de 1997, e está meio ponto percentual acima do nível de maio, que foi de 8,1%.

Até o fim do ano passado, as autoridades europeias consideravam que a alta da inflação era resultado da acelerada recuperação das atividades após a flexibilização das medidas anticovid aplicadas durante a pandemia.

O aumento nos preços da energia, no entanto, provocou o alerta, em uma tendência que se tornou dominante com o início da guerra na Ucrânia.

O Banco Central Europeu (BCE) havia projetado no fim de 2021 uma inflação “próxima mas inferior a 2%”, uma previsão atropelada pela realidade.

A perspectiva aumenta o risco de uma crise da dívida na zona do euro, uma consequência da crescente diferença de taxas de juros exigidas dos Estados do norte e do sul da Europa para obter empréstimos e financiar seus déficits.

A presidenta do BCE, Christine Lagarde, afirmou esta semana que a instituição irá “”até onde for necessário” para controlar a inflação “excessivamente elevada”, mas admitiu que o índice permanecerá elevado “por algum tempo”.

De acordo com a Eurostat, o principal fator da inflação em junho foi mais uma vez o aumento nos preços da energia (eletricidade, petróleo e gás), que registraram avanço de 41,9%, depois da alta de 39,1% em maio.

Preocupação com os alimentos

Outra consequência do conflito na Ucrânia é o impacto nos mercados internacionais de alimentos, em particular cereais e grãos, diante da impossibilidade de Kiev exportar sua produção.

A Eurostat destaca que em junho o setor de alimentos (que inclui tabaco e álcool) registrou aumento de 8,9% em ritmo anual. Em maio o avanço foi de 7,5%.

Entre as principais economias da Eurozona, a França registrou uma dos menores índices de inflação em junho, a 6,5%.

Na Alemanha, a taxa foi de 8,2%, enquanto a Itália registrou 8,5% e a Espanha 10,0%.

Vários países do bloco registraram alta de preços de dois dígitos, como Grécia (12,0%), Luxemburgo (10,3%), Eslováquia (12,5%) ou Eslovênia (10,8%).

O cenário mais grave aconteceu nos países bálticos: Letônia com 19%, Lituânia com 20,5% e Estônia com 22%.

Philippe Waechter, economista da Ostrum Assets Management, declarou à AFP que a alta dos alimentos “terá um efeito muito pesado”.

“Historicamente, nunca tivemos um indicador tão elevado sobre a contribuição dos alimentos na inflação geral.

“A situação não está melhorando e, inclusive, tem uma tendência a piorar ainda mais. Isto quer dizer que muitos europeus têm problemas para se alimentar”, comentou o analista.

Para Andrew Kenningham, da consultoria Capital Economics, a inflação permanecerá “muito alta até o final do ano”, pois os aumentos nos preços da gasolina serão repassados aos varejistas e os alimentos ficarão mais caros.

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Economia

Preços da indústria sobem 1,83% em maio, diz IBGE

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Índice acumula taxas de 9,06% no ano e de 19,15% em 12 meses.

Indústria: 21 das 24 atividades industriais pesquisadas registraram inflação (FG Trade/Getty Images)

O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede o preço dos produtos na saída das fábricas, registrou inflação de 1,83% em maio deste ano. A taxa é inferior aos 2,08% de abril, mas superior ao 0,99% de maio de 2021.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPP acumula taxas de 9,06% no ano e de 19,15% em 12 meses.

Em maio, 21 das 24 atividades industriais pesquisadas registraram inflação, com destaque para indústrias extrativas (12,5%), refino de petróleo e biocombustíveis (2,8%), papel e celulose (4,96%) e metalurgia (2,05%).

Os três únicos segmentos com queda de preços em maio foram máquinas e materiais elétricos (-0,27%), outros químicos (-1,31%) e limpeza e perfumaria (-2,53%).

Entre as quatro grandes categorias econômicas da indústria, a maior variação de preços veio dos bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (2,43%), seguidos pelos bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (2,04%), bens de consumo semi e não duráveis (0,80%) e bens de consumo duráveis (0,62%).

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Pronampe para MEIs e pequenas empresas: saiba como pedir o empréstimo

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Programa foi criado durante a pandemia e disponibiliza empréstimos com juros mais baixos e prazo maior

(Marcello Casal Jr/Divulgação)

As micro e pequenas empresas já podem ir aos bancos para ter acesso à linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Portaria nº 191 da Secretaria da Receita Federal, com as regras para a concessão do crédito, foi publicada na edição desta quinta-feira, 30, do Diário Oficial da União.

Em 2020, o programa concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em empréstimos para cerca de 517 mil empreendedores. Em 2021, o montante chegou a R$ 24,9 bilhões para quase 334 mil empresas.

O governo estima que R$ 50 bilhões possam ser emprestados para os pequenos negócios até 2024.

O que é Pronampe?
O Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar. Ele foi criado em maio de 2020 para ajudar empresários a enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia.

No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

Como pedir o empréstimo do Pronampe?
De acordo com a Receita Federal, para obter o empréstimo, será necessário que os empresários compartilhem com a instituição financeira os dados de faturamento de suas empresas. Esse compartilhamento é feito digitalmente, acessando o e-CAC, disponível no site da Receita, clicando em autorizar o compartilhamento de dados.

Ao concluir o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo com o banco.

Caso o banco não esteja listado na relação de possíveis destinatários no momento do compartilhamento de dados, o empresário deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.

Quem pode ter acesso ao empréstimo do Pronampe?
Microempreendedores Individuais (MEIs);
Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
Empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões.
Quais são as regras do empréstimo do Pronampe?
A empresa pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019;
Para novos negócios, com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal;
Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito;
A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do crédito.
Como é feito o pagamento do empréstimo do Pronampe?
O valor pode ser divido em até 48 parcelas. A taxa de juro anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 13,25% ao ano), acrescida de 6%.
O prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses.

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