A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou em dezembro o Projeto de Lei 3229/25, que assegura assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em casas de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O objetivo é eliminar barreiras arquitetônicas e promover um ambiente acessível nas residências.
A autoria da proposta é do deputado Helder Salomão (PT-ES). O projeto altera a assistência técnica gratuita, que já é oferecida para habitação de interesse social, para incluir adaptações específicas que garantam acessibilidade.
Entre as adaptações previstas no texto aprovado, destacam-se:
- Alargamento de portas e corredores;
- Instalação de rampas e nivelamento de pisos;
- Barras de segurança em banheiros e corredores;
- Ajuste da altura de pias, bancadas, interruptores e tomadas;
- Sistema de sinalização tátil ou sonora acessível.
Essa medida será incorporada à Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. Atualmente, essa lei oferece assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda na construção de suas casas. Agora, esse benefício será ampliado para cobrir as adaptações necessárias para acessibilidade de pessoas com deficiência.
Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, tanto em áreas urbanas quanto rurais, poderão contar com o serviço para adaptar suas moradias.
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação destacando que a moradia acessível é fundamental para a autonomia, segurança e inclusão social das pessoas com deficiência.
Além disso, o texto prevê que o governo federal destine recursos específicos para apoiar financeiramente as adaptações nas casas dessas pessoas.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação final. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.