A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou a audiência pública marcada para esta quinta-feira (18) que discutiria a penalização da emissão de pareceres jurídicos, conhecida como ‘crime de hermenêutica’. Ainda não há nova data definida para a realização desse debate.
Essa sessão foi proposta pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) com o intuito de analisar o papel dos procuradores estaduais nas demandas judiciais, principalmente na elaboração de pareceres em processos que tramitam em tribunais superiores.
O deputado explicou que o pedido para essa audiência surgiu após o afastamento do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, em função de um parecer emitido sobre a exoneração do presidente de uma empresa estatal do estado.
Para Hildo Rocha, esse episódio evidencia a necessidade de atualizar as normas que garantem o direito ao livre exercício da advocacia, tanto pública quanto privada.
Ele ressalta que o parecer jurídico representa uma opinião técnica, fundamentada na convicção do procurador público que interpreta a legislação e a Constituição com base em razões jurídicas legítimas. É comum que esses pareceres não estejam alinhados às interpretações de ministros dos tribunais superiores, mas, dentro de um Estado Democrático de Direito, tais diferenças devem ser aceitas e respeitadas, e não repreendidas.