A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (17), uma sessão para debater denúncias sobre o não cumprimento da Lei 15.157/25. Esta legislação isenta pessoas com deficiência permanente e irreversível da necessidade de reavaliações médicas periódicas.
O encontro está marcado para as 16 horas, no plenário 7, a pedido da deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
A deputada Clarissa Tércio aponta a existência de suspeitas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem exigido essas reavaliações, desrespeitando claramente a lei. Segundo ela, essa prática prejudica não apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas também enfraquece a eficácia das políticas públicas dedicadas à sua proteção.