Rafael Brito foi o relator da proposta em duas comissões
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza determinados aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica — que inclui os níveis infantil, fundamental e médio — para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Essa previsão já está presente na Constituição desde 2009. O projeto agora será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para sua votação no Plenário.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2234/24, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Essa versão altera outros pontos do ECA relacionados à obrigatoriedade da oferta de ensino.
De acordo com Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta tanto na Comissão de Educação quanto na Comissão de Constituição e Justiça, o texto atualiza o ECA para estar em conformidade com o que determina a Constituição, desde a Emenda Constitucional 59. Ele substitui as menções ao ensino fundamental pela garantia da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos. Segundo ele, o projeto respeita os princípios constitucionais vigentes.