A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) expressou nessa quarta-feira (30/7) sua preocupação em relação às sanções aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade ressaltou que é fundamental a liberdade dos ministros para tomarem decisões pautadas na Constituição.
O governo dos Estados Unidos impôs a Lei Magnitsky contra Moraes na mesma data, uma legislação destinada a responsabilizar autoridades internacionais por violações aos direitos humanos.
A Frentas destacou a importância da liberdade dos magistrados para julgar conforme a Constituição e as leis nacionais, sem sofrer qualquer tipo de interferência, pressão ou ameaça, seja interna ou externa, como elemento essencial para a manutenção do regime democrático.
Contexto das sanções
A aplicação da Lei Magnitsky ocorreu sob o governo de Donald Trump, que inseriu o nome do ministro Alexandre de Moraes em listas oficiais de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros e do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Essa lei é uma ferramenta para punir estrangeiros que supostamente cometem violações de direitos humanos. As sanções incluem, principalmente, bloqueios de bens e contas bancárias em instituições americanas.
Segundo a associação, a tentativa de pressionar a autoridade judicial por meio de sanções internacionais representa uma afronta às normas da convivência entre nações soberanas.
Frentas ainda afirmou que, apesar da relação de amizade entre os países, essa decisão dos Estados Unidos enfraquece os sistemas judiciais que defendem a ordem democrática.
A associação reforçou os valores da separação dos Poderes e da autonomia judicial como direitos que devem ser respeitados em qualquer circunstância.
Os princípios de Bangalore, que destacam a independência judicial como condição essencial para julgamentos justos, foram citados pela Frentas para sustentar a necessidade de preservar a integridade do Judiciário.
Além disso, a entidade destacou que medidas unilaterais contra ministros no exercício de suas funções abrem um precedente que ameaça a segurança jurídica e contraria os compromissos internacionais pelo fortalecimento da democracia.