A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública por meio da Defensoria Pública. Esta medida assegura defesa técnica em processos disciplinares e judiciais relacionados a atos praticados durante o exercício de suas funções.
O relator do projeto, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4676/25, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). Segundo o relator, é inaceitável que profissionais que arriscam suas vidas para manter a ordem sejam desamparados quando enfrentam processos legais decorrentes de suas atividades.
O projeto amplia a cobertura da Lei de Assistência Judiciária, garantindo defesa funcional gratuita a agentes de segurança pública, independentemente da renda, reconhecendo que a vulnerabilidade desses profissionais é principalmente jurídica.
Defesa durante o exercício das funções
A Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ficará responsável pela defesa de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, bombeiros e policiais penais. Essa cobertura abrange processos internos e ações judiciais, sejam elas civis ou criminais.
Para que a assistência seja concedida, é essencial que o vínculo funcional seja comprovado, ou seja, a acusação deve estar diretamente ligada ao desempenho regular das funções públicas do agente.
Próximos passos para a aprovação
O projeto agora segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente da República.