Amaro Neto, relator da proposta, destacou que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. O objetivo é incentivar a cooperação entre a União e as prefeituras para ampliar o acesso à internet, destinando ao menos 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) ao Projeto de Lei 1938/22, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O relator promoveu alterações na redação original e incorporou medidas de quatro propostas que tramitavam em conjunto.
Funcionamento da política
A proposição altera a forma de aplicação dos recursos do Fust, reduzindo de 50% para 30% o percentual dos recursos alocados a essa política, para não comprometer outros projetos estruturantes do fundo. A gestão será descentralizada: a União definirá diretrizes, lançará editais e selecionará projetos, com prioridade para áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Os municípios interessados deverão apresentar seus projetos para receber os recursos, devendo contribuir com aporte próprio entre 10% e 30% do valor recebido, conforme o tamanho da cidade. Também será obrigatório formar um Conselho Municipal de Inclusão Digital, com participação da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.
Os projetos precisam garantir oferta gratuita de internet em locais de acesso público, tais como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. Além disso, os recursos do Fust poderão ser usados para contratar serviços de telecomunicações que suportem essas redes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, é necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.