Gabriel Nunes defendeu a aprovação do projeto
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1993/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que estimula a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
Essa iniciativa é opcional e tem como objetivo fortalecer a capacidade dos municípios para evitar desastres e agir rapidamente em situações de emergência. As prefeituras que estabelecerem esses fundos terão prioridade em programas federais voltados para mitigação de riscos e também em políticas de cooperação técnica e financeira.
O projeto modifica a Lei 12.340/10, que já autoriza municípios cadastrados no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil a criar fundos para financiar ações preventivas, resposta imediata e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Os recursos desses fundos podem incluir dotações orçamentárias, transferências entre governos, doações, rendimentos financeiros e outras fontes permitidas por lei.
O relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), apresentou parecer favorável, ressaltando a importância dos repasses federais para políticas públicas, especialmente na área de defesa civil, visando melhorar a qualidade de vida da população.
De acordo com dados do IBGE, 76% dos municípios brasileiros não possuem fundos específicos para prevenção e resposta a desastres, dependendo quase exclusivamente de repasses emergenciais federais.
O deputado Pedro Aihara destacou que permitir a criação voluntária desses fundos representa um avanço na gestão pública de riscos, ajudando a salvar vidas, reduzir custos e fortalecer a capacidade municipal para agir com rapidez e eficiência.
O projeto aguarda análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.