Lídice da Mata destacou que o novo projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados torna mais transparente a administração dos recursos públicos usados na alimentação dos estudantes. O foco da proposta é fortalecer a atuação dos alunos e da comunidade na fiscalização da qualidade da merenda e na prevenção do uso incorreto dos fundos públicos.
O projeto modifica a Lei da Alimentação Escolar e, aprovado em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado a menos que haja recurso para votação anterior no Plenário da Câmara. A relatora da matéria, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação da versão apresentada pela Comissão de Educação, que mantém as principais ideias do texto original proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP).
A iniciativa busca garantir transparência e controle social sobre os recursos federais destinados à alimentação escolar, uma questão que abrange direitos financeiros, educação, proteção de crianças e jovens. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela execução das políticas do Ministério da Educação, apoiará governos estaduais e municipais na criação de sistemas eletrônicos acessíveis para informar a população, alunos e responsáveis sobre o financiamento e o cardápio da merenda.
Essas plataformas também terão canais para que denúncias possam ser feitas quando houver suspeita de irregularidades. O FNDE publicará ainda no seu site em formato aberto os valores repassados para estados, municípios e para o Distrito Federal relacionados à compra da merenda, bem como as informações relativas à prestação de contas desses recursos. Além disso, os gestores locais terão o dever de expor suas prestações de contas online.
Uma das principais inovações do projeto consiste na divulgação obrigatória das informações sobre a merenda escolar em formatos digitais acessíveis e no desenvolvimento de ferramentas eletrônicas, como aplicativos, para promover o controle social dessas ações. Dessa forma, busca-se ampliar a transparência e fortalecer o acompanhamento da sociedade sobre a utilização dos recursos públicos nessa área.