Após a derrota do governo Lula no Congresso Nacional, com a revogação do decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que uma das opções do governo é recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão dos deputados e senadores.
Haddad também disse que o governo está considerando outras medidas para compensar a perda de receita, como buscar novas fontes de arrecadação ou realizar novos cortes no orçamento, uma ação que enfrenta resistência dentro do Executivo.
“Segundo os juristas do governo, a decisão do Congresso que anulou o decreto do IOF é claramente inconstitucional. É uma prerrogativa legal, e nem o Executivo deve se sentir ofendido quando um veto é derrubado, nem o Congresso pode se sentir ofendido quando uma medida do Executivo for considerada incompatível com a Constituição”, afirmou o ministro.
Primeira revogação de decreto em mais de três décadas
A votação na Câmara e no Senado no dia 25 de junho, que resultou na anulação do decreto de aumento do IOF, é um evento que não acontecia há mais de 30 anos.
A última vez que um decreto presidencial foi derrubado pelo Congresso foi em 1992, durante o governo de Fernando Collor de Mello. Naquela ocasião, o Congresso anulou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios pouco antes da abertura do processo de impeachment contra o presidente.
Com uma derrota significativa para o governo, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos a favor e 93 contra, e o Senado confirmou a anulação em votação simbólica algumas horas depois.
Haddad ressaltou que sua postura é a defesa da Constituição e que, caso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a Advocacia-Geral da União (AGU) indiquem inconstitucionalidade na decisão do Congresso, o governo seguirá essa orientação.
“Eu defendo a Constituição. Acredito que o Congresso também fará o mesmo. Caso o Executivo ultrapasse a competência do Legislativo, o Congresso se defenderá”, disse ele em entrevista.
O ministro explicou que o presidente poderá optar por uma das seguintes alternativas: buscar novas fontes de receita, que podem incluir dividendos e petróleo; realizar cortes adicionais no orçamento, o que afetaria áreas como saúde, educação e programas sociais; ou acionar o STF para manter a medida.
Derrota histórica
Em 25 de junho, a Câmara dos Deputados e o Senado anularam o decreto do governo federal que reajustava as alíquotas do IOF.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promoveram a votação mesmo em sessão remota, com poucos parlamentares presentes fisicamente, muitos deles votando virtualmente devido às festas juninas.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) evidencia um novo capítulo na crise entre os poderes Executivo e Legislativo, na qual parlamentares rejeitam as medidas fiscais do governo para cumprir a meta fiscal e manter o déficit zero. Para tentar superar o impasse, o governo liberou emendas parlamentares, totalizando mais de R$ 1,7 bilhão em verbas empenhadas.
Esta é a primeira vez em mais de três décadas que deputados e senadores rejeitam formalmente uma medida presidencial desse tipo. Em 1992, durante o governo Fernando Collor de Mello, o Congresso havia revogado um decreto sobre regras para pagamento de precatórios pouco antes do processo de impeachment contra o então presidente ser iniciado.